A Câmara de Jandira deve encaminhar hoje o projeto de lei complementar nº 04/21 que estabelece a cobrança da Taxa de Custeio Ambiental - TCA, uma regulamentação no âmbito municipal do Novo Marco Legal do Saneamento Básico à Comissão de Justiça e Redação.
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado, a Lei Federal n.º 14.026/20 estabelece o prazo de 12 meses para que os municípios estabeleçam a cobrança até o final deste ano.
Nas próximas semanas, se aprovada pelos vereadores, cada residência do município será cobrada na conta de água e esgoto já em 2022. Os valores devem ficar na média entre 8,00 e 16,00 por mês para residências e taxas de 20,00 ou mais para comércios a depender da atividade.
Jandira não é o único município a propor a regulamentação, diversos municípios da Grande São Paulo já instituíram ou estão em fase final de estudos. Em nossa região, Itapevi, Cotia e Santana de Parnaíba já aprovaram a cobrança.
A possibilidade de instituir estas taxas ou tarifas já havia sido prevista na Lei Federal 11.445/2007, que ficou conhecida como Lei do Saneamento. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, que designa a Lei Federal 12.305/2010, estabeleceu que a forma de cobrança dos serviços deveria ser incluída no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
O prefeito Doutor Sato, gravou um vídeo para explicar sobre o Projeto de Lei e sobre a obrigação de cumprimento da Lei Federal em sua página do Facebook.
Meio Ambiente
A gestão de resíduos designa um conjunto de ações voltadas para a redução, reutilização e reciclagem de materiais. No Brasil, envolve uma cadeia que conta com a participação do poder público, do setor privado e das associações e cooperativas de catadores. Trata-se de um segmento econômico capaz de desenvolver tecnologias e gerar emprego e renda. No entanto, precisa de estímulo para atingir seu potencial. Segundo a edição de 2020 do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), elaborado pela consultoria PwC Brasil e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), quase metade dos municípios brasileiros (49,9%) ainda faz uso de lixões. Mesmo onde há aterro sanitário, a destinação nem sempre é adequada.
STF
A constitucionalidade da cobrança da TCA vem sendo discutida no STF em julgamento marcado para esta quarta-feira, 24/11. A discussão gira sobre a imposição da taxa por lei federal ferir a autonomia do município. Se o entendimento dos ministros da corte for nesta linha, o recolhimento da TCA pode ser suspenso.
